- 1 -Os donativos serão atribuídos mediante deliberação da Câmara Municipal de Mira, sob proposta do Júri.
- 2 -Logo que o interessado seja notificado da aprovação do processo, deverá apresentar-se junto dos Serviços Municipais, no prazo máximo de 30 dias, para levantar a importância que lhe foi atribuída, sob pena de ser atribuída a outros processos, consoante as prioridades estabelecidas no artigo 3.º do presente Regulamento.
- 3 -É condição de atribuição do donativo o preenchimento devido do Anexo I e apresentação de fatura comprovativa da aquisição do artigo em questão.
Artigo 8.º — Aprovação dos processos de atribuição de donativos
Vigente desde: 21/05/2019