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Artigo 16.º — Registo na ata de declarações de voto

Vigente desde: 17/01/2018
  1. 1 -Os membros do CSPJ podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam.
  2. 2 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
  3. 3 -Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
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