- 1 -Para emitir parecer sobre propostas de reconhecimento do mérito e de aplicação das penas disciplinares que o requeiram, o CSPJ funciona em sessão restrita através da SDL.
- 2 -Os pareceres emitidos pela SDL são obrigatoriamente submetidos à deliberação do CSPJ.
Artigo 18.º — Secção de Disciplina e Louvores
Vigente desde: 17/01/2018