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Artigo 26.º — Prazos

Vigente desde: 17/01/2018
  1. 1 -Os pareceres dos processos urgentes devem ser elaborados pelo relator no prazo de 10 dias úteis.
  2. 2 -Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais.
  3. 3 -Os demais pareceres devem ser elaborados pelo relator no prazo de 30 dias úteis.
  4. 4 -Face à extensão e complexidade dos processos, o presidente da SDL pode autorizar a prorrogação daqueles prazos.
  5. 5 -No caso das propostas não estarem suficientemente fundamentadas, a SDL ou o relator podem convidar o proponente a aperfeiçoá-las, em prazo a fixar casuisticamente, nunca superior a seis meses.
  6. 6 -As propostas caducam se a sua instrução não for aperfeiçoada até ao fim do prazo mencionado no número anterior.
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