Artigo 20.º — Recusa de acesso

Em caso de recusa ilegítima do acesso ao fogo habitacional, o Município do Seixal poderá determinar a entrada coerciva na habitação, nos termos do disposto no artigo 177.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.