- 1 -As habitações atribuídas em regime de arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda, calculada nos termos do disposto no artigo 21.º na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou regime legal que lhe vier a suceder.
- 2 -Para determinação da renda, os agregados residentes em habitação social declararão, periodicamente, ao Município do Seixal os respetivos rendimentos.
- 3 -Caberá à Câmara Municipal do Seixal, determinar a periodicidade a que se refere o número anterior do presente artigo, notificando atempadamente os arrendatários municipais, de acordo com a legislação em vigor.
- 4 -A renda mínima é fixada, uniformemente para todas as habitações sociais no valor correspondente a 1 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.
- 5 -Para acautelar eventuais esforços financeiros demasiado pesados para os munícipes a quem forem atribuídas as habitações, provocados pelas atualizações das rendas, a Câmara Municipal poderá deliberar que à renda devida pelo uso dos fogos, calculada nos termos do regime de arrendamento apoiado, seja aplicada um coeficiente de correção a definir, bem como deliberar a adoção de outro tipo de medidas de apoio social.
- 6 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado, nos termos do previsto no n.º2 do artigo 22.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.
Artigo 39.º — Renda em regime de arrendamento apoiado
Vigente desde: 04/08/2017
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Em vigor desde 04/08/2017