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Artigo 15.º — Proibições genéricas

Vigente desde: 10/11/2004
  1. 1 -É proibido lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais nas vias e outros espaços públicos.
  2. 2 -É proibido matar, depenar, pelar ou chamuscar animais nas ruas e noutros locais públicos não autorizados para o efeito.
  3. 3 -É proibido lançar ou abandonar na via pública e demais locais públicos, fora dos recipientes destinados à sua deposição, papéis, cascas de frutos, embalagens ou quaisquer outros resíduos de pequena dimensão.
  4. 4 -Não é permitido lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos, objectos, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou tóxicas.
  5. 5 -Não é permitido vazar ou deixar escorrer, nas vias públicas e demais locais públicos, águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes, perigosos ou tóxicos.
  6. 6 -Não é permitido poluir a via pública com dejectos provenientes de fossas ou com águas servidas.
  7. 7 -Não é permitido cuspir, urinar ou defecar na via pública ou noutros espaços públicos não previstos para o efeito.
  8. 8 -Não é permitido pintar ou reparar chaparia ou mecânica de veículos automóveis nas vias públicas ou em qualquer outro espaço público.
  9. 9 -É proibido lançar, despejar ou derramar qualquer tipo de resíduos, entulho ou terras nas linhas de água ou nas suas margens.
  10. 10 -É proibido lançar ou abandonar nos locais públicos quaisquer objectos cortantes ou contundentes, designadamente frascos, garrafas, vidros ou latas que possam constituir perigo para o trânsito de peões, animais e veículos.
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