É proibido apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino em terrenos pertencentes ao município, em locais susceptíveis de afectar a circulação automóvel ou de peões, ou ainda em circunstâncias que afectem a limpeza e higiene públicas.
É proibido apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino em terrenos pertencentes ao município, em locais susceptíveis de afectar a circulação automóvel ou de peões, ou ainda em circunstâncias que afectem a limpeza e higiene públicas.