Art.º 6 · Aviso n.º 8796/2004 (2.ª série) - AP — Limpeza de áreas exteriores de estabelecimentos comerciais

1 -A limpeza dos estabelecimentos comerciais ou industriais, incluindo o exterior das montras, deverá ser efectuada, sem sujar a via pública, entre as 7 e as 9 horas e entre as 19 horas e 30 minutos e as 21 horas.
2 -É da responsabilidade das entidades que exploram bares com esplanadas, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares, a limpeza destes espaços - a efectuar diariamente e sempre que necessário.
3 -As entidades que exploram estabelecimentos comerciais são responsáveis pela limpeza, remoção, deposição ou recolha dos resíduos provenientes das actividades que desenvolvem, com vista ao seu tratamento e eliminação.

Artigo 6.º — Limpeza de áreas exteriores de estabelecimentos comerciais