Artigo 13.º — Registo

Vigente desde: 28/04/2009

1 -(...)
2 -O Município comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), sempre que possível por via electrónica e automática, os seguintes elementos:
1. a)O nome completo do guarda -nocturno;
2. b)O número do cartão identificativo de guarda-nocturno;
3. c)A área de actuação dentro do município