Artigo 14.º — Deveres

Vigente desde: 28/04/2009

1 -(...)
2 -O guarda-nocturno deve:
1. a)(...)
2. b)(...)
3. c)(...)
4. d)(...)
5. e)No exercício de funções, usar uniforme, cartão identificativo de guarda-nocturno e crachá;
6. f)(...)
7. g)(...)
8. h)(...)
9. i)(...)

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