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Artigo 25.º — Sector Administrativo de Águas

Vigente desde: 10/11/2004
  1. 1 -Ao Sector Administrativo de Águas compete na generalidade:
    1. a)Manter, actualizar e organizar os processos dos consumidores;
    2. b)Lavrar contratos de fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas;
    3. c)Instruir todos os processos referentes a águas e saneamento;
    4. d)Emitir, em suporte informático, a facturação e recibos para os consumidores;
    5. e)Remeter o suporte informático devidamente formatado ao organismo emissor das facturas e recibos;
    6. f)Lançar as leituras dos contadores no sistema informático;
    7. g)Emitir mapas e informações relacionados com o serviço;
    8. h)Emitir, elaborar e preencher mapas estatísticos;
    9. i)Conferir os recibos e mapas de águas e cobrança do serviço de distribuição de água, de tarifas de lixo e de conservação de colectores de esgotos;
    10. j)Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários, a efectuar pelos leitores-cobradores de consumos;
    11. k)Cobrar os recibos emitidos aos consumidores que optem pelo respectivo pagamento no Sector Administrativo de Águas;
    12. l)Cobrar taxas e tarifas que funcionalmente sejam da responsabilidade do Sector;
    13. m)Orientar e fiscalizar o serviço dos leitores-cobradores de consumos;
    14. n)Promover o reembolso das despesas e cobranças indevidas que devam ser satisfeitas por particulares;
    15. o)Assegurar as tarefas administrativas de águas, saneamento e recolha de resíduos sólidos do Sector;
    16. p)Promover o débito à tesouraria das guias de receita ou outros documentos com idêntica finalidade;
    17. q)Promover os cortes de abastecimento nos termos da lei vigente;
    18. r)Efectuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior;
    19. s)Estudar e propor medidas de modernização, desburocratizarão e simplificação de procedimentos;
    20. t)Manter o Sector estrutural e permanentemente apto para o atendimento e informação aos utentes;
    21. u)Instalar, desinstalar e proceder à substituição de contadores de água (aditado).
  2. 2 -Ao Sector Administrativo de Águas compete particularmente: efectuar diariamente cópias de segurança informática dos movimentos do Sector Administrativo de Águas.
  3. 3 -Ao Sector Administrativo de Águas compete especialmente: promover as ligações horizontais com o Serviço Operativo de Águas e Saneamento e com o Serviço de Gestão de Abastecimento Público.

    São eliminadas as alíneas e), 1) e m) do n.º 1 do artigo 38.º, mantendo-se a redacção das restantes alíneas, a saber:

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