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Artigo 65.º — Execução de infra-estruturas na frente de edificações não abrangidas por operações de loteamento

Vigente desde: 10/11/2004
  1. 1 -A execução ou reparação de infra-estruturas urbanísticas nas frentes de obras de edificação, compete, em regra, ao titular do respectivo alvará.
  2. 2 -A obrigação referida no número anterior não é escusada mesmo que o interessado na construção de edificação não promova a execução do muro ou vedação, devendo, nesse caso, prever a futura implantação dos mesmos e promover de imediato as soluções de drenagem de águas pluviais.
  3. 3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que o terreno tenha sido alienado pelo município ou em que a Câmara Municipal já tenha as respectivas obras programadas.
  4. 4 -A Câmara fixará, em cada caso, com deferimento do pedido, quais as obras de infra-estruturas urbanística que ficarão a cargo do titular.
  5. 5 -A emissão do alvará de licença ou autorização de utilização, de todo ou parte do edifício, ficará condicionada à confirmação pela Câmara Municipal do cumprimento por parte do titular das obrigações que lhe foram impostas em termos de infra-estruturas urbanísticas.
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