- 1 -O acto de inscrição de uma obra implica automaticamente a cedência dos respectivos direitos de reprodução para fins não comerciais.
- 2 -A premiação de uma obra implica a cedência automática à organização do «Sportcartoon António Maia» de todos os direitos de autor a ela inerentes.
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Artigo 8.º — Direitos de autor
Vigente desde: 28/04/2009