- 1 -Os processos devem ser devidamente paginados pelo serviço produtor e, sempre que seja retirado algum documento, será intercalada, em sua substituição, uma folha registando a paginação do mesmo com a assinatura do funcionário responsável.
- 2 -A correspondência deve ser remetida, devidamente classificada e ordenada cronologicamente.
Artigo 9.º — Paginação e ordenação
Vigente desde: 10/11/2004