São competentes para a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
São competentes para a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.