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Artigo 38.º — Condições de afixação ou de inscrição mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano

Vigente desde: 28/06/2018
  1. 1 -É permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.
  2. 2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial numa esplanada deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento, a mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento ou ao logótipo da marca comercial, desde que afixados ou inscritos nas costas das cadeiras e nas abas pendentes dos guarda-sóis, com as dimensões máximas de 0,20 m X 0,10 m por cada nome ou logótipo.
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