O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil posterior à sua publicação no Diário da República.
Cartão de morador
Emissão do cartão com chip - 5 euros.
Emissão de segunda via do cartão com chip - 30 euros.
Renovação do cartão com chip - 20 euros.
Valor unitário do autocolante - 5 euros.
(ver documento original)