Art.º 9 · Aviso n.º 8844/2021 — Ordenação das candidaturas

1 -Não serão utilizados quaisquer métodos faseados de análise ou de avaliação das candidaturas recebidas.
2 -Caso a dotação do Fundo seja insuficiente para o valor global dos apoios apurados, é adotado como critério de ordenação das candidaturas, o maior nível de quebra de faturação.
3 -Se após a aplicação dos critérios enumerados no número anterior ainda assim subsistirem situações de empate, o desempate é efetuado por recurso a sorteio das candidaturas que se encontrem em situação de igualdade, nos termos que seguem:
1. a)O responsável pela direção do procedimento notifica as entidades candidatas em situação de empate, com uma antecedência mínima de três dias, da data, da hora e do local da realização do sorteio:
2. b)A cada entidade candidata é atribuído o número correspondente à ordem de entrada da sua candidatura;
3. c)Numa urna ou caixa fechada e opaca, são introduzidas as bolas ou papéis com os números respetivos procedendo-se, seguidamente, à sua extração.
4 -Findo todo o processo de análise e de ordenação das candidaturas, a comissão de análise elabora relatório final que é remetido, com aquelas, ao Presidente da Câmara, para decisão final.

Artigo 9.º — Ordenação das candidaturas