Artigo 17.º — Vigência

Vigente desde: 29/04/2009

1) O presente regulamento entra em vigor imediatamente após decisão final do Conselho Directivo, ouvido o conselho científico da ESEL.

21 de Abril de 2009. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Filomena Mendes Gaspar.

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