Art.º 3 · Aviso n.º 8861/2004 (2.ª série) - AP — Bloqueamento e remoção

1 -Podem ser removidos, para os locais destinados a depósito, os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo 2.º;
2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
3. c)Com sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, como a permanência no mesmo local, por período superior a 15 dias, ou em visível estado de deterioração;
4. d)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
2 -Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizada;
4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afecto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades ou, ainda, afecto à paragem de veículos para operações de carga ou descarga ou tomada e largada de passageiros;
8. h)Impedindo a formação de uma ou de duas filas de trânsito conforme este se faça num ou dois sentidos;
9. i)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
10. j)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
11. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
3 -Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo pode ser bloqueado através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação e permanecendo assim até que se possa proceder à sua remoção para local apropriado onde fica depositado ou entregue a pessoa que seja portadora do documento de identificação previsto no artigo 118.º do Código da Estrada.
4 -Na situação prevista na alínea b) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, o pessoal de fiscalização municipal deve, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local diferente do previsto no número anterior, a fim de aí ser bloqueado até à remoção, nos termos do número anterior.
5 -Sempre que se verifique o bloqueamento do veículo será nele colocado um aviso autocolante alertando para esse facto de acordo com o anexo 1 ao presente Regulamento, sendo ainda recolhido, no local, um documento fotográfico da viatura, abrangendo a zona envolvente, para junção ao processo.
6 -O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com a coima de 240 euros a 1200 euros.
7 -Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
8 -As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos constam do anexo 2 ao presente Regulamento e serão automaticamente actualizadas com a publicação da competente portaria relativa à fixação das condições e taxas.

Artigo 3.º — Bloqueamento e remoção