1 - Nas árvores e arbustos que se encontram plantados ou semeados nos parques, jardins municipais, espaços em geral, arruamentos, praças ou outros lugares públicos não é permitido:
a) Encostar, prender, pregar ou atar o quer que seja às árvores e arbustos, subir a estas para colher frutos, flores ou para outro fim do qual resulte prejuízo;
b) Abater ou podar sem prévia autorização da Câmara Municipal de Alter do Chão;
c) Destruir, danificar, cortar ou golpear os seus troncos ou raízes, bem como riscar ou inscrever nelas gravações;
d) Retirar ou danificar os tutores ou outras protecções das árvores;
e) Varejar ou puxar os seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;
f) Lançar-lhes pedras, paus ou outros objectos;
g) Despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos quaisquer produtos que as prejudiquem ou destruam;
h) Encostar ou apoiar veículos, nomeadamente carroças, carros de mão ou tracção animal, motociclos e ciclomotores;
l) Retirar ninhos, ou simplesmente mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem, bem como perseguir e matar aquelas.
2 - Quaisquer plantações a efectuar por munícipes em terrenos públicos são condicionadas a autorização da Câmara Municipal de Alter do Chão.