- 1 -Tanto nos edifícios novos como na reconversão dos já existentes, só poderão ser autorizados destinos de uso compatíveis com o uso dominante e estatuto de utilização estabelecidos no presente Regulamento para a zona em que se localizem, sendo a observância desta disposição sempre cumulativa com as constantes dos números seguintes.
- 2 -Constituem razões suficientes de incompatibilidade com o uso dominante, fundamentando recusa de viabilização, as utilizações, ocupações ou actividades para as quais, mediante análise casuística, se conclua que:
- a)Sejam incompatíveis com o uso dominante por força de legislação ou regulamentação de carácter geral em vigor;
- b)Possuam dimensão ou outras características não conformes com as restantes disposições do presente plano ou com as que vierem a ser estabelecidas em regulamentos municipais plenamente eficazes;
- c)Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão;
- d)Dêem lugar à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que afectem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;
- e)Perturbem as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas que prejudiquem a via pública e o ambiente local.
- 3 -Pode ainda ser recusada, mediante análise casuística que conclua pela sua incompatibilidade com o uso dominante, a viabilização de actividades industriais, oficinais, artesanais ou de armazenagem que:
- a)Pretendam instalar-se em pisos que não sejam o piso térreo ou as caves de edifícios de ocupação mista com o uso habitacional;
- b)Pretendam instalar-se em lotes ou parcelas onde já exista edifício com uso habitacional e em que não seja possível garantir um acesso directo de veículos pesados à pretendida instalação, a partir da via pública.
- 4 -O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às pretensões de ampliação de instalações já existentes.
- 5 -O disposto nos números anteriores é extensivo à alteração do uso do solo das parcelas não edificadas, nomeadamente no que se refere à instalação de actividades que, pela sua natureza, não necessitam de utilizar espaços edificados.
- 6 -A viabilização de utilizações, ocupações ou actividades diversas do uso dominante não dispensa o interessado de cumprir toda a legislação e regulamentação geral aplicáveis a cada caso concreto, tanto no que respeita ao acto de instalação da actividade como às condições do seu funcionamento efectivo, pelo que, salvo disposição legal em contrário, a referida viabilização não constitui, por si só, garantia de compatibilidade do referido funcionamento com o uso dominante e, em particular, com a função residencial.
Artigo 7.º — Destino de uso dominante e usos compatíveis
Vigente desde: 11/11/2004