Artigo 6.º — Estrutura viária

Vigente desde: 11/11/2004

1 -As vias e arruamentos estruturantes do espaço urbano são as assinaladas na planta de zonamento como vias principais.
2 -Na planta de zonamento são ainda assinaladas de modo não exaustivo outras vias, de carácter não estruturante, designadas genericamente por vias complementares.