A base de incidência, o valor, a fundamentação económico-financeira e o modo de pagamento das taxas inerentes aos atos previstos no presente regulamento, bem como as respetivas isenções e sua fundamentação, são previstos em regulamento específico.
A base de incidência, o valor, a fundamentação económico-financeira e o modo de pagamento das taxas inerentes aos atos previstos no presente regulamento, bem como as respetivas isenções e sua fundamentação, são previstos em regulamento específico.