Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Toponímia do Concelho de Palmela, em vigor desde 2 de maio de 1990, bem como as posturas municipais e deliberações relacionadas com o seu âmbito.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Toponímia do Concelho de Palmela, em vigor desde 2 de maio de 1990, bem como as posturas municipais e deliberações relacionadas com o seu âmbito.