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Artigo 5.º — Competência e funcionamento da Comissão de Toponímia

Vigente desde: 07/08/2017
  1. 1 -À Comissão compete:
    1. a)Emitir parecer relativamente às designações toponímicas de novos espaços públicos e arruamentos ou a alteração dos atuais, propostas pelos serviços municipais competentes, com a devida fundamentação, sendo que, em caso de parecer desfavorável, deverá propor designação alternativa.
    2. b)Emitir pareceres sobre alterações à numeração de polícia propostas pelos serviços municipais competentes, com a devida fundamentação, sendo que, em caso de parecer desfavorável, deverá efetuar proposta de alteração alternativa;
    3. c)Emitir parecer e/ou propor a realização de protocolos ou acordos com municípios de países com quem Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista a troca de topónimos, em relação de reciprocidade;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Recensear a necessidade de se proceder a levantamentos, por freguesia, dos topónimos existentes e da numeração de polícia, e de elaborar estudos sobre a história da Toponímia no concelho de Palmela;
    6. f)Apreciar e/ou propor alterações ao presente Regulamento.
    7. g)Emitir parecer sobre a aplicação do Projeto "O Nome da minha rua", nos termos do disposto no artigo 9.º-B do presente regulamento.
  2. 2 -Os pareceres da Comissão de Toponímia, emitidos a pedido da Câmara Municipal, são consubstanciados pela aprovação, por maioria de voto nominal, das propostas apresentadas em sede de reunião da Comissão, realizada nos termos dos n.os 3 a 5.
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
  3. 3 -Em todos os pareceres emitidos pela Comissão deve constar uma curta biografia e/ou fundamentação que justifique a atribuição do topónimo.
  4. 4 -A Comissão reúne para deliberação com periodicidade trimestral ou extraordinariamente, quando para tal for convocada.
    1. a)As reuniões são convocadas por solicitação do seu presidente, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, ocorrendo preferencialmente às quintas-feiras;
    2. b)As convocatórias de reunião serão efetuadas por correio eletrónico, referindo sempre a data, hora, local de reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
  5. 5 -Após cada reunião, é elaborada a respetiva ata, a qual é submetida a aprovação, na reunião subsequente.
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