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Artigo 14.º — Responsabilidade dos condutores face ao veículo municipal

Vigente desde: 02/04/2025
  1. 1 -Todos os condutores de veículos municipais são responsáveis pelo veículo municipal que vão conduzir, competindo-lhe:
    1. a)Cumprir integralmente as regras do presente Regulamento;
    2. b)Zelar pela boa conservação do veículo, designadamente promovendo a sua lavagem exterior e limpeza interior sempre que necessário;
    3. c)Verificar, obrigatoriamente e antes de iniciar a circulação, se o veículo tem a documentação e acessórios necessários para poder circular;
    4. d)Participar ao membro do Executivo Municipal com competência delegada, ao dirigente da unidade orgânica - Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Gestão Territorial ou ao responsável do Serviço de Oficina e Parque de Viaturas por este(s) designado, de imediato, qualquer dano, anomalia ou falta de componentes detetada;
    5. e)Antes de iniciar a condução verificar o nível de óleo, da água e a pressão dos pneus;
    6. f)Preencher os livros de registo, constantes dos veículos;
    7. g)Inserir, quando aplicável, os respetivos identificadores de condutor, no veículo.
  2. 2 -É expressamente proibido aos condutores:
    1. a)Introduzir ou transportar animais no interior da viatura;
    2. b)Fumar no interior;
    3. c)Ingerir qualquer tipo de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas no interior das viaturas;
    4. d)Transportar pessoas estranhas ao serviço;
    5. e)Utilizar durante a marcha da viatura, qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetíveis de prejudicar a condução, nomeadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiofónicos (artigo 84.º do Código da Estrada).
    6. f)Utilizar a viatura para fins pessoais.
  3. 3 -Em casos graves de falta de zelo ou situações de descuido repetido poderá haver lugar a abertura de processo de inquérito ou disciplinar ao condutor do veículo municipal.
  4. 4 -As multas, coimas e outras sanções aplicadas em consequência de infrações às obrigações impostas por lei e imputáveis ao condutor(a) ou autocondutor(a) são da sua exclusiva responsabilidade.
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