Artigo 4.º — Celebração de protocolos ou contratos-programa

Vigente desde: 22/05/2019

1 -Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de protocolos ou contratos programa, nos seguintes casos:
1. a)Nas situações de apoio financeiro concedido com carácter regular;
2. b)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
2 -A Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) pode definir a atribuição de apoios fora dos casos previstos no número anterior, sempre que a ação ou atividade o justifiquem.