O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor 15 dias após a aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar nas instalações desta Junta de Freguesia.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
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ANEXO II
Canídeos e gatídeos
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ANEXO III
Cedência de instalações
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ANEXO IV
Cedência de instalações
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ANEXO V
Licenças para a realização de espetáculos e divertimentos nas vias e lugares públicos
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* Estes valores referem-se à cedência por dia e variam de acordo com o período de cedência. Para a obtenção destas taxas, são aplicadas as respetivas fórmulas e normas constantes no presente regulamento.
ANEXO V
Fundamentação económico-financeira
- 1 -Atestados
As taxas de atestados, termos de Identidade, justificação administrativa e fotocópias simples, constantes no anexo I têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção e arquivamento).
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Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 0,62(euro)
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 2,50(euro)
- 2 -Termos de Identidade e Justificações Administrativas
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Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 4,14(euro)
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 7,00(euro)
- 3 -Termos de Idoneidade
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Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 5,30(euro)
Custo total necessário para a prestação do serviço é de 11,00(euro)
- 4 -Fotocópias A4 a preto, um lado e/ou frente e verso:
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Gastos com papel, desgaste de equipamento e contrato de manutenção da máquina fotocopiadora, etc. = 0,15(euro)
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,70(euro)
- 5 -Fotocópias A4 a cores, um lado e/ou frente e verso:
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Gastos com papel, desgaste de equipamento e contrato de manutenção da máquina fotocopiadora, etc. = 0,02(euro)
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,50(euro)
- 6 -Fotocópias A3 preto, um lado e/ou frente e verso:
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Gastos com papel, desgaste de equipamento e contrato de manutenção da máquina fotocopiadora, etc. = 0,12(euro)
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,60(euro)
- 7 -Fotocópias A3 cores, um lado e/ou frente e verso:
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Gastos com papel, desgaste de equipamento, e o contrato de manutenção da máquina fotocopiadora, etc. = 0,72(euro)
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 1,20(euro)
- 8 -Cedência de Instalações
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Gastos com eletricidade, detergentes, água, ar condicionado desgaste de equipamento, serviços de limpeza, fotocópias, consumíveis, etc. = 35,00(euro)
Custo total necessário para a prestação do serviço é de 75,00(euro)*
- 9 -Cedência da Tenda
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Custo da Tenda (Ct): 3663,80(euro) | Número de utilizações previstas (duração da tenda) (Up): 50
Sendo a Taxa de Cedência Diária (Tcd) = Ct x Up = 3663,80(euro)/50 = 73,28(euro) ~ 75,00(euro)
Gastos com transporte, gasóleo, limpeza, acondicionamento e desgaste do equipamento da tenda, etc.; = 87,00(euro)
Custo total necessário para a prestação do serviço é de 400,00(euro)*
- 10 -Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
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Gastos com a aquisição e desgaste de equipamento, material de escritório, combustível, consumíveis, papel, eletricidade, fotocópias, consumíveis, etc. = 6,18(euro)
Custo total necessário para a prestação do serviço é de 11,90(euro)
* Estes valores referem-se à cedência por dia e variam de acordo com o período de cedência. Para a obtenção destas taxas, são aplicadas as respetivas fórmulas e normas constantes no presente regulamento.
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