O Plano entra em vigor no dia imediato ao da publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
64369 - ssaigt.dgterritorio.pt
64372 - ssaigt.dgterritorio.pt
615229307