Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Âmbito e regime

Vigente desde: 03/05/2022
  1. 1 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas na Planta de Condicionantes aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor, que prevalecem sobre as demais disposições do regime de uso do solo constantes do Plano.
  2. 2 -No Plano são identificadas as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, regidas pelos respetivos regimes jurídicos:
    1. a)Recursos Naturais

      I. Domínio Hídrico

    2. b)Recursos Agrícolas e Florestais

      I. Sobreiro e Azinheira

    3. c)Recursos Ecológicos

      I. Reserva Ecológica Nacional (REN)

    4. d)Infraestruturas

      I. Rede Rodoviária Nacional e Estradas Regionais

Comparar versões deste artigo