- 1 -A taxa municipal turística institui-se nas seguintes modalidades:
- a)Taxa Turística de Dormida;
- b)Taxa Turística de Chegada por Via Marítima.
- 2 -O valor da taxa municipal turística é de € 2,00 (dois euros).
- 3 -O disposto no n. º1, do artigo 3.º do presente regulamento não é aplicável à taxa municipal turística.
Artigo 49.º-B — Modalidades e valor da taxa municipal turística
Vigente desde: 26/04/2024