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Artigo 49.º-C — Incidência objetiva da Taxa Turística de Dormida

Vigente desde: 26/04/2024
  1. 1 -A Taxa Turística de Dormida incide sobre todas as dormidas remuneradas em unidades de alojamento do Município, independentemente da modalidade da reserva, por noite e até ao máximo de sete noites seguidas, por pessoa e por dormida.
  2. 2 -A Taxa Turística de Dormida é aplicável, independentemente da respetiva designação, a todas as tipologias de Empreendimentos Turísticos e similares, bem como a Estabelecimentos de Alojamento Local, designadamente as abaixo elencadas, ou outras que venham a ser consideradas por lei como tal:
    1. a)Estabelecimentos Hoteleiros, tais como hotéis, hotéis-apartamentos, residenciais, pensões, pousadas, estalagens, motéis, hostels e similares;
    2. b)Quintas da Madeira;
    3. c)Aldeamentos turísticos;
    4. d)Apartamentos turísticos;
    5. e)Conjuntos Turísticos (Resorts)
    6. f)Empreendimentos de Turismo de Habitação;
    7. g)Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural;
    8. h)Agroturismo;
    9. i)Casa de campo;
    10. j)Parques de Campismo e Caravanismo, incluindo glamping;
    11. k)Alojamento Local.
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