- 1 -No respeito dos princípios gerais e nos limites da lei, o Estado, os municípios e os proprietários ou titulares de outros direitos reais de gozo sobre imóveis classificados devem executar todas as obras ou quaisquer outras intervenções que a administração do património cultural competente considere necessárias para assegurar a sua salvaguarda.
- 2 -No caso de as obras ou intervenções não terem sido iniciadas ou concluídas dentro do prazo fixado, poderão as entidades competentes promover a sua execução coerciva nos termos previstos na legislação em vigor.
Artigo 12.º — Obras de conservação obrigatória
Vigente desde: 03/05/2022