- 1 -O transporte das ajudas técnicas será da responsabilidade do beneficiário, salvo exceções devidamente fundamentadas.
- 2 -Os beneficiários comprometem-se a garantir a boa utilização das ajudas técnicas durante o período da sua utilização.
- 3 -O beneficiário que, dolosamente ou pela utilização indevida, danificar ou inutilizar a ajuda técnica deverá proceder à reparação dos danos provocados ou ao pagamento do respetivo preço integral.
- 4 -Os beneficiários poderão candidatar-se mais do que uma vez para ajudas técnicas diferentes.
- 5 -O município poderá fiscalizar a utilização da Ajuda Técnica pelo beneficiário.
Artigo 28.º — Utilização das ajudas técnicas
Vigente desde: 13/01/2021