- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal.
- 2 -É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial.
Artigo 26.º — Licença
Vigente desde: 30/04/2009