A partir da entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as Normas de Utilização da Praia Fluvial de Monsaraz, aprovadas pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz em 15 de maio de 2019, bem como todas as posturas ou disposições municipais que versem sobre a matéria do presente Regulamento existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento.