O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Anexos:
Anexo I - Área geográfica do Centro Náutico de Monsaraz;
Anexo II - Canal de Acesso;
Anexo III - Zona de Amarração para Embarcações;
Anexo IV - Zona Balnear e restantes Zona de Apoio;
Anexo V - Zona destinada a Atividades de Recreio Náutico;
Anexo VI - Cais de Acostagem de Embarcações;
Anexo VII - Parque de Estacionamento.
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