- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, a seguir designada por ASE, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, e demais legislação complementar.
- 2 -O presente Regulamento estabelece o conjunto de apoios à promoção do direito das crianças e jovens do concelho de Vila Verde à educação bem como as normas e os princípios gerais aplicáveis à atribuição e funcionamento das medidas de ASE implementadas pelo Município de Vila Verde, a seguir designado por Município, nos estabelecimentos de educação e ensino do concelho de Vila Verde, desde a Educação Pré-Escolar até ao Ensino Secundário da rede pública.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/05/2023