- 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente Regulamento aplica-se às crianças da Educação Pré-Escolar e aos alunos que frequentem os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos do concelho de Vila Verde.
- 2 -O apoio à aquisição das fichas de trabalho complementares aos manuais escolares dos alunos do 1.º ciclo aplica-se também aos alunos que frequentam este nível de ensino em estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos existentes no concelho de Vila Verde.
- 3 -A atribuição de bolsas de estudo constantes do presente Regulamento aplica-se aos estudantes residentes no concelho de Vila Verde que frequentam o ensino superior.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/05/2023