- 1 -Para efeitos do presente Regulamento, as bolsas de estudo destinam-se a possibilitar aos alunos residentes no concelho de Vila Verde o ingresso e a frequência no ensino superior público, particular ou cooperativo, sendo válidas também para o ensino superior politécnico.
- 2 -A natureza, o valor das bolsas, os procedimentos de candidatura e os critérios de atribuição são os estabelecidos no Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudos a Alunos Residentes no Conselho de Vila Verde.
Artigo 49.º — Âmbito das bolsas de estudo
Vigente desde: 05/05/2023