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Artigo 30.º — Regime

Vigente desde: 02/07/2018
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na legislação específica em vigor, a ocupação destas zonas rege-se pelas seguintes disposições:
    1. a)Nas zonas ameaçadas pelas cheias integradas em solo urbano:
      1. i)São permitidas obras de conservação das edificações existentes;
      2. ii)Não é permitida a construção de qualquer edificação que possa constituir uma obstrução permanente à livre passagem das águas, assim como pisos inferiores cuja cota seja inferior à cota máxima de cheia conhecida;
      3. iii)Não é permitida a construção de aterros.
    2. b)Nas zonas ameaçadas pelas cheias integradas em Estrutura Ecológica:
      1. i)São permitidas construções inseridas em áreas verdes de fruição pública desde que destinadas a apoiar atividades de recreio ou lazer, devendo ser estruturas ligeiras preferencialmente amovíveis, e, sempre que possível, a cota do piso inferior deverá localizar-se acima da cota do local da máxima cheia conhecida;
      2. ii)Não é permitida a construção de aterros.
    3. c)Nas zonas ameaçadas pelas cheias integradas em solo rústico:
      1. i)São interditas novas construções à exceção das que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas e desde que se destinem a melhorar a funcionalidade da construção inicial;
      2. ii)As construções previstas na subalínea anterior devem ter a cota do piso inferior acima da cota local da máxima cheia conhecida;
      3. iii)São permitidas instalações adstritas a aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos;
      4. iv)Não é permitida a construção de caves ainda que apenas destinadas a estacionamento;
      5. v)Não é permitida a construção de aterros.
  2. 2 -Mediante autorização da entidade responsável pelos recursos hídricos, podem ser autorizadas nas margens e leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias, obras hidráulicas, incluindo obras de consolidação e proteção, captação e rejeição (infraestruturas de saneamento básico), instalação de travessias aéreas ou subterrâneas, ecovias, bem como infraestruturas de acostagem.
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