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Artigo 57.º — Caracterização

Vigente desde: 02/07/2018
  1. 1 -Os Espaços Habitacionais são áreas que se destinam preferencialmente a função habitacional, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.
  2. 2 -Os Espaços Habitacionais compreendem as seguintes subcategorias:
    1. a)Espaços Habitacionais de nível I;
    2. b)Espaços Habitacionais de nível II.
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