- 1 -A via navegável do Douro, identificada na Planta de Condicionantes, é constituída pelo troço do canal navegável do rio Douro que margina o território municipal e as suas estruturas de acostagem, ao qual se aplica o estipulado na legislação geral e específica em vigor no que se refere ao plano de água.
- 2 -A via navegável do Douro prevista está identificada na Planta de Ordenamento.
Artigo 67.º — Caracterização e Regime
Vigente desde: 02/07/2018