Das reclamações decidirá a Câmara Municipal no prazo de 10 dias, dando conhecimento da decisão aos interessados, afixando a lista definitiva de candidatos seleccionados.
Disposições gerais
Das reclamações decidirá a Câmara Municipal no prazo de 10 dias, dando conhecimento da decisão aos interessados, afixando a lista definitiva de candidatos seleccionados.
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