Nos casos em que os incentivos sejam retirados, poderá a Câmara exigir de todos os pagamentos efectuados, acrescidos de juros compensatórios à taxa de 2% ao mês.
Nos casos em que os incentivos sejam retirados, poderá a Câmara exigir de todos os pagamentos efectuados, acrescidos de juros compensatórios à taxa de 2% ao mês.