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Artigo 4.º — Competências do executivo da Câmara Municipal

Vigente desde: 15/11/2004
  1. 1 -Compete ao executivo camarário fazer aprovar e cumprir o presente Regulamento, de modo a garantir o bom funcionamento das piscinas municipais.
  2. 2 -A gestão das instalações das piscinas, bem como a direcção das mesmas, é da competência do executivo da Câmara Municipal.
  3. 3 -São atribuições do executivo camarário:
    1. a)Administração e gestão corrente das piscinas;
    2. b)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativas à utilização das piscinas;
    3. c)Estabelecer protocolos de cedência com instituições de interesse público ou particular que o solicitem, conforme estabelecido no artigo 11.º;
    4. d)Constituir um corpo técnico devidamente habilitado e credenciado, enquadrado por um director técnico, responsável pela qualidade do processo de ensino-aprendizagem promovido na escola de natação camarária nas piscinas.
  4. 4 -O executivo municipal pode delegar parcial ou totalmente em entidades individuais ou colectivas a competência de administração e ou gestão das piscinas, reservando-se o direito de fiscalização da mesma.
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