Artigo 11.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 08/08/2017

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O regulamento está disponível no sítio institucional de internet do Município da Marinha Grande.
17 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Campos Vicente.
310644504