- 1 -Se for constituída, compete à comissão permanente do CMJ:
- a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;
- b)Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;
- c)Exercer as competências que lhe sejam delegadas, nos termos da lei, desde que previsto no respetivo regimento.
- 2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJ.
- 3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJ.
- 4 -Os membros do CMJ indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
- 5 -O mandato dos membros da comissão permanente coincide com o mandato dos titulares dos órgãos autárquicos.
- 6 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJ.
Artigo 11.º — Comissão permanente
Vigente desde: 08/08/2017